Referências Legislativas e Normativas

Leis federais

• Lei nº 4.591/1964 — Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (arts. 8º, 28-35A, 43, 50, 65).
• Lei nº 4.380/1964 — Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
• Lei nº 6.015/1973 — Registros Públicos (art. 213: retificação).
• Lei nº 6.385/1976 — Mercado de valores mobiliários e CVM (art. 2º, IX).
• Lei nº 6.530/1978 — Profissão de corretor de imóveis; sistema COFECI-CRECI.
• Lei nº 6.766/1979 — Parcelamento do solo urbano (loteamento).
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.
• Lei nº 8.668/1993 — Fundos de Investimento Imobiliário.
• Lei nº 9.514/1997 — SFI e alienação fiduciária de imóvel.
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro (COAF).
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — arts. 50, 618, 991-996, 1.196, 1.245, 1.331-1.358-A.
• Lei nº 10.931/2004 — Patrimônio de afetação, RET, CCI, LCI.
• Lei nº 11.428/2006 — Mata Atlântica.
• Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal (APPs).
• Lei nº 13.465/2017 — Condomínio de lotes, loteamento de acesso controlado, Reurb.
• Lei nº 13.709/2018 — LGPD.
• Lei nº 13.786/2018 — “Lei do Distrato” (art. 35-A da Lei 4.591/64; retenções; tolerância de 180 dias).
• Lei nº 13.874/2019 — Liberdade econômica (desconsideração da personalidade jurídica).
• Lei nº 14.382/2022 — SERP (registro eletrônico).
• Lei nº 14.711/2023 — Marco Legal das Garantias.
• EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025 — Reforma tributária do consumo (CBS/IBS; regime imobiliário).

Regulamentação e normas técnicas

• Resolução CVM nº 88/2022 — Crowdfunding de investimento.
• Parecer de Orientação CVM nº 40/2022 — Criptoativos como valores mobiliários.
• Instruções Normativas da RFB sobre o RET (verificar a vigente no portal da Receita Federal).
• NBR 12.721 (ABNT) — Custos unitários e frações ideais para incorporação.
• NBR 15.575 (ABNT) — Desempenho de edificações habitacionais.
• NBR 14.037 (ABNT) — Manual de uso, operação e manutenção.
• Resoluções CONSEMA/SC — Enquadramento do licenciamento ambiental catarinense.
• CUB/m² — Divulgação mensal dos Sinduscons estaduais.

Jurisprudência consolidada citada

• Súmula 308/STJ — Ineficácia da hipoteca do financiador perante os adquirentes.
• Súmula 543/STJ — Devolução das parcelas na resolução do contrato.
• Tema repetitivo 938/STJ — Transferência da comissão de corretagem ao comprador (validade condicionada à informação prévia).
• Tema repetitivo 971/STJ — Inversão da cláusula penal contra o incorporador inadimplente.

Nota de responsabilidade: todas as referências refletem o conhecimento consolidado na data de fechamento desta edição. Antes de qualquer decisão, confirme a redação vigente nas fontes oficiais (planalto.gov.br, gov.br/receitafederal, gov.br/cvm, stj.jus.br) e consulte os profissionais habilitados do seu caso.