Glossário da Incorporação Imobiliária
- AEO (Answer Engine Optimization): otimização de conteúdo para ser exibido como resposta direta por buscadores e assistentes.
- Afetação (Patrimônio de): regime de segregação dos bens e receitas de uma incorporação (arts. 31-A a 31-F, Lei 4.591/64).
- Alienação fiduciária: garantia em que o credor detém a propriedade resolúvel do imóvel até a quitação (Lei 9.514/97).
- ART/RRT: anotações de responsabilidade técnica de engenheiros (CREA) e arquitetos (CAU).
- Área de uso comum: vias internas, portaria, lazer e demais áreas que servem ao conjunto, cobertas ou descobertas.
- Área equivalente: área de padrão diferente convertida em equivalente de área padrão para custeio (NBR 12.721).
- Área privativa (real): área de uso exclusivo da unidade autônoma.
- BIM: Building Information Modeling — modelo digital paramétrico único do empreendimento.
- Cadeia vintenária: histórico de 20 anos das transmissões do imóvel (art. 32, “c”).
- CBS/IBS: os dois IVAs criados pela reforma tributária (EC 132/2023; LC 214/2025).
- CCI: Cédula de Crédito Imobiliário — título que representa crédito imobiliário, base de securitização.
- Certificações verdes (EDGE/LEED/GBC Brasil Casa/Selo Casa Azul): selos de eficiência energética, hídrica e de sustentabilidade aplicáveis ao residencial — ver Capítulo 28.
- Comissão de Representantes: órgão de fiscalização dos adquirentes na incorporação (art. 50, Lei 4.591/64).
- Convenção de condomínio: estatuto do condomínio; minuta integra o memorial (art. 32, “j”; art. 1.333 CC).
- CRI: Certificado de Recebíveis Imobiliários — título de securitização de créditos imobiliários.
- Crowdfunding de investimento: captação pública via plataforma registrada (Resolução CVM 88/2022).
- CUB: Custo Unitário Básico mensal da construção (Sinduscon/NBR 12.721).
- Distrato: desfazimento do contrato de aquisição; disciplinado pela Lei 13.786/2018.
- Drex: projeto de moeda digital do Banco Central do Brasil.
- DARF: documento de arrecadação das receitas federais (o RET recolhe-se por DARF próprio).
- EVTE: Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica.
- FII: Fundo de Investimento Imobiliário (Lei 8.668/1993) — veículo que pode ser sócio do desenvolvimento ou comprador de recebíveis.
- Fração ideal: percentual do terreno/áreas comuns vinculado a cada unidade.
- GEO (Generative Engine Optimization): otimização para ser fonte citada por IAs generativas.
- Habite-se: certidão municipal de conclusão e habitabilidade da obra.
- Incorporador: quem promove a incorporação e responde pela entrega (art. 29, Lei 4.591/64).
- INCC: Índice Nacional de Custo da Construção (FGV) — corrige saldos durante a obra.
- LAP/LAI/LAO: licenças ambientais prévia, de instalação e de operação.
- LCI: Letra de Crédito Imobiliário — título de captação bancária lastreado em créditos imobiliários.
- Memorial de Incorporação: dossiê registral do art. 32 da Lei 4.591/64.
- Memorial descritivo: especificação técnica de acabamentos e sistemas da obra.
- NBR 12.721: norma ABNT de custos, áreas e frações da incorporação.
- NBR 15.575: norma ABNT de desempenho de edificações residenciais.
- Permuta (física/financeira): troca do terreno por unidades futuras ou por percentual da receita.
- PPCI: Projeto Preventivo Contra Incêndio (Corpo de Bombeiros).
- Quadro-resumo: síntese obrigatória do contrato de aquisição (art. 35-A, Lei 4.591/64).
- RET: Regime Especial de Tributação — 4% definitivo sobre a receita recebida (Lei 10.931/2004).
- SCP: Sociedade em Conta de Participação (arts. 991-996, CC).
- SEO (Search Engine Optimization): otimização de conteúdo e site para ranquear nos resultados dos buscadores tradicionais — a base sobre a qual AEO e GEO se apoiam.
- SERP: Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Lei 14.382/2022).
- SPE: Sociedade de Propósito Específico — sociedade de objeto único.
- SPU: Secretaria de Patrimônio da União — órgão federal gestor dos terrenos de marinha.
- TIR: Taxa Interna de Retorno do fluxo de caixa do projeto.
- Tokenização: representação digital de direitos sobre ativos em blockchain.
- VGV: Valor Geral de Vendas do empreendimento.
- VPL: Valor Presente Líquido do fluxo de caixa descontado.
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